No segundo artigo da série sobre o papel das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no direito brasileiro, publicado em sua coluna no JOTA, nossa sócia Ana Frazão analisa o que pode ser aprendido sobre os riscos de uso indevido da AIR observando a experiência norte-americana.

“A possibilidade de que sejam indevidamente instrumentalizadas em prol de interesses políticos, notadamente os de justificar a agenda de desregulação, sempre permeou as discussões a seu respeito. Aliás, vale lembrar que a introdução das análises de custo-benefício na experiência norte-americana, no governo Reagan, ocorreu precisamente com a finalidade de embasar a política de desregulação.”

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Em artigo publicado no Migalhas, nossa sócia Ana Frazão debate, em coautoria com Ana Rafaela Medeiros, a responsabilidade civil dos provedores de internet.

“Não é sem razão que uma das críticas ao Marco Civil é que, apesar do propalado intuito de assegurar a liberdade de expressão dos usuários, não se proíbe o provedor de suprimir, unilateralmente, qualquer conteúdo que ele julgue ofensivo. De fato, nada obsta que esses agentes econômicos, a partir da notificação extrajudicial de um usuário ou, mesmo de ofício, suprimam determinado conteúdo, mesmo quando baseados em regras unilateralmente fixadas e normalmente com alto grau de obscuridade, o que amplia excessivamente a liberdade da plataforma, quando não a transforma em puro arbítrio.”

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Hoje, às 13h, nossa sócia Ana Frazão participa do debate “Proteção de Dados e Concorrência”, promovida pelo Data Privacy Brasil.

A transmissão será feita diretamente pelo LinkedIn e também conta com a participação de Marcela Mattiuzzo (VMCA Advogados), Lucas Griebeler (Chicago University) e Rafael Zanatta (Data Privacy Brasil).

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Nosso sócio Angelo Prata de Carvalho participa hoje (18), às 19h, da live Consultório Agro, em conversa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a anfitriã Cristiane Steinmetz, que é advogada e agricultora.

Para acompanhar, basta clicar aqui na hora da transmissão.

Em sua coluna no JOTA, nossa sócia Ana Frazão inaugura série de artigos sobre o papel das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no direito brasileiro.

“A AIR tem sido vista, inclusive no âmbito internacional, como um dos mais importantes mecanismos para avaliar as consequências de decisões regulatórias. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, associa o instrumento, no que diz respeito aos países em desenvolvimento, à melhoria da qualidade da regulação, ao aperfeiçoamento da regulação por evidências, à integração de múltiplos objetivos de política econômica e à melhor transparência, consulta e accountability.”

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Nossa sócia Ana Frazão participou de reportagem do jornal O Globo que debate as penas para golpes digitais como vazamentos de dados no Brasil.

Para Ana, o país precisa avançar também na cooperação internacional: “A internet neutraliza a geografia e, infelizmente, a lei não leva isso em consideração. A LGPD até prevê a proteção de dados de brasileiros armazenados no exterior, mas é uma teoria. Na prática, não vemos como responsabilizar um hacker em outro país.”

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Nossa sócia Ana Frazão foi entrevistada no episódio de estreia do WIA Podcast, produzido pela Women in Antitrust .

A conversa abordou o tema da mais recente série de artigos de Ana publicada no JOTA: “Um Direito Antitruste para o Século XXI”.

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A partir de 15 de abril, qualquer edição ou alteração de atos normativos que afetem os interesses de agentes econômicos ou de usuários dos serviços da administração pública federal terá de contar com mais um documento em sua produção: a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em entrevista ao LexLatin Brasil, nossa sócia Ana Frazão afirma que a medida pode ser considerada bem-vinda ao dar uma consistência e estabelecer a este tipo de análise – mas esbarra em um “estilo de regulamentação no mínimo muito errático” pelo governo federal.

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Na última terça-feira (9), nossa sócia Ana Frazão participou, como comentarista, do segundo dia do evento de lançamento do livro “Mulheres no Antitruste – Volume 3”, publicado pela Women in Antitrust.

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