Nossa sócia Ana Frazão concedeu entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur)) sobre uma minuta de decreto que alteraria o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
A minuta do Planalto estabelece que os serviços de internet, como as redes sociais, estarão proibidos de excluir conteúdos baseados apenas em suas regras de comunidade. A exclusão deverá ser feita somente com ordem judicial.
Especialistas ouvidos pela ConJur na legislação afirmam que a minuta é ilegal e fere o Marco Civil e a Constituição.
Segundo Ana, “O decreto está criando punições, o que é incabível, ainda mais quando há evidências que sugerem a motivação política da iniciativa e o risco de que as novas regras sejam utilizadas para retaliações de todas as espécies contra plataformas que desagradem o governo”.
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