Nosso sócio Angelo Prata de Carvalho participou do programa Direito Sem Fronteiras da Rádio TV Justiça para falar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que determinou que as big techs e redes sociais têm 60 dias para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais de usuários da Internet.
Angelo fala, ao lado do jornalista Guilherme Menezes e do professor Alexandre Veronese, sobre o chamado “dever de cuidado”, entendimento de que os provedores podem ser responsabilizados se não previrem ou removerem imediatamente conteúdos que configurem crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Além disso, eles também discutem sobre a determinação do STF que decretou fim do prazo para a apresentação de recursos. Com isso, as decisões devem ser seguidas, de imediato, em todas as instâncias da Justiça no julgamento de controvérsisas semelhantes.
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