Nossa sócia Ana Frazão publicou artigo no JOTA analisando a crise de transparência na gestão de dados pessoais por plataformas de redes sociais, a partir de relatório do NetLab (UFRJ) e do Minderoo Centre for Technology and Democracy.
Ana identifica que, no Brasil, a transparência prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tem sido alcançada porque a própria lei equipara a proteção do segredo empresarial à proteção de dados pessoais, permitindo que as plataformas usem o segredo de negócios para afastar obrigações de transparência.
Ela entende que é fundamental delimitar o alcance do segredo de empresa e buscar uma interpretação que dê eficácia ao princípio da transparência, sem aguardar novas regulações para tanto.
