Nossa sócia Ana Frazão publicou novo artigo em sua coluna no JOTA intitulado “Julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do MCI”.
No texto, Ana analisa o voto do ministro André Mendonça no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a exigência de ordem judicial prévia para que provedores de aplicação removam conteúdo, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
O ponto central da discussão é se essa exigência, considerada uma blindagem para plataformas, fere a Constituição ao impedir ações rápidas contra postagens ilícitas. Ana explica como a Corte vem avaliando a constitucionalidade da norma e destaca os argumentos tanto pela sua manutenção quanto pela declaração de inconstitucionalidade, incluindo a adoção de modelagens alternativas já sugeridas por ministros como Luís Roberto Barroso.
Leia o artigo na íntegra aqui.
