Em entrevista ao Correio Braziliense, nosso sócio Angelo Prata de Carvalho comentou o Projeto de Lei 2.332/2022, aprovado pelo Senado, que passa a permitir que servidores públicos federais atuem como microempreendedores individuais (MEI).
A proposta altera a Lei nº 8.112/1990 e inclui a atuação como MEI entre as exceções ao artigo 117, que hoje veda ao servidor participar da gerência de sociedade privada ou exercer o comércio. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. A proposta não se aplica a servidores que ocupam cargo em comissão ou função de confiança.
Para Angelo, a mudança “reconhece uma realidade já existente, os servidores que exercem pequenas atividades remuneradas compatíveis com o cargo, e a formaliza, com ganho de transparência, arrecadação e segurança jurídica”, afirma. Ele destaca que o principal desafio será evitar conflitos de interesse, especialmente em atividades ligadas ao órgão em que o servidor atua.
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